VOCÊ CONHECE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

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A proposta de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) está em pleno vapor e depende da aprovação no Congresso Nacional para entrada em vigor.

Discute-se que o atual regime de previdência é insustentável e que tal reforma objetiva conter a disparada dos gastos previdenciários.

O debate de tal reforma é legítimo e requer um estudo amplo e profundo, com números transparentes. A justificativa dos gastos é explicada pelo envelhecimento e crescimento da população brasileira, havendo uma “explosão demográfica”. Para se ter uma ideia, o contingente populacional atual é mais que o dobro de 40 anos atrás.

Há uma grande pressão contrária à reforma da Previdência. É importante que tal reforma seja tratada com certa cautela, pois não parece nada razoável propor a subtração de direitos para a população mais carente da sociedade e preservar o privilégio dos grandes.

Muitos defendem que há muitas alternativas que poderiam ser aplicadas a fim de se evitar o grande impacto social que tal proposta tende a causar para a população brasileira, sobretudo para os mais carentes. Algumas alternativas como por exemplo a aplicação de um tempo de contribuição reduzido para trabalhadores sujeitos à riscos à saúde e integridade física, bem como para aqueles que residem em regiões com expectativa de vida menor, norte e nordeste, por exemplo, assim como um meio eficaz de redução das dívidas de grandes empresas para com a previdência.

Assim, é preciso entender e acompanhar as mudanças que estão sendo propostas pois certamente muitas delas afetarão, direta ou indiretamente, cada cidadão brasileiro.

 

Dra. Márcia Regina Magaton Prado

OAB 354.614

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